Partidos Regionais?

Na passada quinta-feira foi realizada na faculdade onde estudo uma conferência muito interessante a propósito das intenções de revisão constitucional do PSD. Nela intervieram Pedro Passos Coelho, três constitucionalistas consagrados e houve perguntas do público. Entre as várias questões que a discussão suscitou, há uma em especial que gostaria de partilhar com os leitores do blogue.

Tem a ver com o artigo 51.º n.º 4 da CRP, que impede a constituição de "partidos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional". O que me impressionou foi o facto de ver esta disposição tratada por alguns como um anacronismo sem sentido nos dias de hoje, que limita injustificadamente a liberdade de associação. Passou-se a impressão de que é ponto assente que esta disposição constitucional deve ser eliminada na próxima revisão constitucional.

Quanto a mim, não me parece que a questão deva ser arrumada de forma tão simplista. Não se pode olhar para ela apenas do ponto de vista da liberdade de associação, que, reconheço claramente, fica limitada. Há é que perceber a sua finalidade. Diz-se que, em 1975, a ratio legis foi o receio de ideologias separatistas nas regiões autónomas e que hoje não se justifica tal receio.

De facto, também acredito que não se justifica tal receio, pelo menos num futuro próximo.

Mas não limito a finalidade desta norma à intenção de afastamento de tal receio. Mais do que isso, esta disposição constitucional reflecte a importância do carácter unitário do Estado português (art. 6.º CRP). Claro que o Estado não deixa de ser unitário se esta disposição cair; mas abre-se a porta a uma diminuição dessa unidade.

De qualquer modo, não é tanto o ponto de vista da finalidade teórica desta norma que mais me incomoda. O que me incomoda é pensar nas consequências práticas de uma revisão no sentido proposto. A consequência óbvia é a criação de partidos de índole regional.

Se esses partidos se limitarem a concorrer a eleições de âmbito regional e local, não vejo qualquer problema (apesar de também não ver grande utilidade).

Mas fará sentido esses partidos concorrerem à Assembleia da República? Lembre-se que "os deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos" (art. 152.º n.º2 CRP). Como poderão os deputados da AR eleitos através de um partido regional (na sua designação e ideologia) dizer-se representantes de todo o país?

Claro que a CRP não espera que os deputados se abstraiam sempre das suas origens geográficas. Pelo contrário, a previsão de círculos com base geográfica pretende garantir que haja deputados conhecedores da concretas circunstâncias das mais variadas zonas do país. Também é natural que, conhecedores das dificuldades das suas áreas geográficas, os deputados tenham tendência a defender particularmente os interesses dessas regiões. Mas esta natural tendência quer-se como um meio de se atingir o interesse nacional, uma forma de garantir a justa composição dos interesses das várias regiões do país.

Mas há aqui um claro limite: nessa composição dos interesses, o deputado representa todo o país, é ao serviço de todo o país que ele actua. Ele tem de ter consciência disso. Aliás, note-se, o facto de o deputado, ainda que eleito por um círculo de base geográfica, fazer parte de um grupo parlamentar e ter sido eleito através de um partido político de âmbito nacional coloca um travão a uma eventual exacerbação da defesa de interesses regionais em detrimento do interesse do todo nacional.

Já o deputado eleito por um partido regional recebe dos eleitores um mandato muito concreto de defesa incondicional dos interesses da sua região sobre os do todo nacional, pois, foi com um programa político com esse conteúdo que se apresentou a eleições. Assim, como poderia um habitante do Algarve sentir-se representado por um deputado que fosse eleito por um eventual Partido do Norte? Como poderia um habitante do Norte sentir-se governado por um Governo nomeado após uma vitória de um eventual Partido do Centro nas eleições legislativas? É uma hipótese absurda, claro. Mas o argumento do absurdo por vezes permite perceber estas contradições.

Dito isto, estou convencido que, se esta norma cair e os partidos regionais conseguirem obter algum sucesso em eleições legislativas, o papel da AR no panorama político vai alterar-se significativamente. Deixa de representar todo o país, para se tornar no espaço de concertação entre os povos do Estado Português, tal como vemos o Parlamento Europeu, em que nos sentimos representados apenas pelos deputados portugueses.

Felizmente, parece-me que tais partidos não terão um sucesso que leve a estas consequências, mas há que pensar na coerência do sistema.

Há que pensar se é mesmo isto que nós queremos para o nosso sistema político.

Não é o que eu quero. Compreendendo a falta de voz de algumas regiões na AR, penso contudo que os caminhos correctos são outros. Desde logo, por exemplo, instituir o sistema de voto preferencial, como defende o PSD, para responsabilizar mais os eleitos perante os seus eleitores.

Se isto não for suficiente, a solução típica para se dar voz igual entre várias regiões de um Estado é a criação de uma segunda câmara na AR, onde, ao jeito do federalismo, os deputados eleitos para essa câmara têm precisamente como função representar a região que os elege. Isto teria lugar a par de uma eventual regionalização do país.

Permitir partidos regionais na actual configuração da AR é que não me parece correcto. Não posso deixar de pensar que será a legitimação de negociatas como a do queijo limiano.