"A Comissão Europeia confirmou hoje que o método de fornecimento dos primeiros computadores Magalhães é ilegal face ao direito comunitário, mas decidiu arquivar o processo de infracção aberto contra Portugal, depois de o Governo ter decidido colocar a concurso os fornecimentos futuros. (...)
Para a Comissão, “as autoridades portuguesas distorceram a concorrência ao definir os termos e condições precisos para o fornecimento dos notebooks e serviços Internet associados, e ao conceder subsequentemente os contratos públicos aos operadores de telecom sem o procedimento apropriado de adjudicação”. “Isto poderá também ter resultado num desperdício de dinheiro dos contribuintes”, nota em comunicado." Além disso “a Comissão pensa que os contratos incluíam especificações técnicas discriminatórias no que se refere aos microprocessadores que equipavam os notebooks, o que limitou o âmbito dos computadores a fornecer”.
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