PEC 2010-2013 - Os Benefícios Fiscais

Os boatos e pré-anúncios do PEC que o Governo está a tentar implementar em conluio com parte da Oposição parecem contemplar, entre outras coisas, a redução ou mesmo extinção de alguns benefícios fiscais, em especial na saúde e na educação.

Sobre os benefícios fiscais, convém ter uma análise muito crítica. O benefício fiscal não é mais do que um subsídio invertido que é atribuído a todos aqueles que apresentem documento comprovativo de um comportamento positivo que o Estado quer promover ou de abandono de um comportamento negativo que não se quer colectivamente apoiar. A verdade é que o benefício fiscal tem sido mais do que isso; cresceu muito em abrangência e inclui muita coisa em que não faz sentido a sua existência.

Vejam-se, a título de exemplo, os PPR’s. Quando alguém subscreve um plano de poupança, é certo que está a contribuir para um hábito saudável colectivo de que o país precisa como de pão para a boca. Ainda assim, o benefício principal é estritamente privado, dado que os ganhos daí decorrentes revertem apenas para o subscritor (excluindo o imposto sobre os juros, naturalmente). Pode-se afirmar que isto ajuda a resolver parte do problema da SS, mas não fará muito sentido premiar fiscalmente quem poupa para a reforma quando esse benefício será eminentemente privado.

O mesmo se passa com o material informático. Será certamente verdade que o país avança com o incremento tecnológico e com o maior acesso à informação e conhecimento, mas será a compra desse material que potenciará ganhos colectivos suficientes que justifiquem esse “desconto fiscal” ao adquirente? Aqui também não me parece justificável.

Na saúde, quer-me parecer que o caso é ainda mais gritante. Seria preferível manter e melhorar a estrutura pública de saúde, em vez de reduzir a colecta a quem recorre a esses serviços no privado. Partindo do pressuposto de que o serviço público é de qualidade e acessível a todos, prefiro muito mais pagar taxa moderadora de 25 euros no hospital público do que pagar 100 no privado e pedir reembolso de metade. É essa a via. Trabalhar neste âmbito é essencial para fazer com que as despesas privadas com saúde sejam uma escolha e não uma necessidade, e para que o benefício fiscal possa ser extinto sem penalizar quem precisa dele.

A educação é um caso mais bicudo. Os ganhos colectivos com a educação podem justificar o apoio fiscal, dado que todos acabamos por lucrar com uma sociedade mais conhecedora e bem formada, mas a realidade é que parte significativa dos beneficiários escolhem esse serviço no privado por opção livre. Só faria sentido manter o benefício se ele se aplicasse a quem escolheu o privado por necessidade, o que não aconteceria (lá está) se o público fosse real alternativa.

E a lista poderia continuar. Os juros de empréstimos bancários também não deveriam estar incluídos, exceptuando pelo facto de se permitir um alívio importante nas finanças familiares de muitos, muito embora o método devesse ser outro que não o “abate fiscal”.

É por abusos políticos desta índole que depois surgem grupos de doentes que, pelo simples facto de o serem, reivindicam abates fiscais. O Estado não pode ser uma teta de onde todos tentam sacar algum na altura de pagar a sua quota-parte. A este ritmo, o benefício fiscal ainda vai acabar por sair como brinde no Chocapic.

Eu contra mim falo, já que trabalho e desconto IRS e serei certamente negativamente afectado por ideias destas. Mas se há coisa que me caracteriza é o meu apoio da ideia de que os benefícios fiscais já extravasaram em larga medida o âmbito em que se deveriam inserir. Parecem-me positivas, portanto, as medidas pensadas neste sentido. Veremos o que se anuncia.