PEC 2010-2013 - As Privatizações

As privatizações são sempre temas quentes, e devem ser vistas caso a caso. A minha opinião, um pouco à pressa, sobre a carteira do Estado, incluindo a ParPública:

- A RTP poderia perfeitamente ser desmembrada e vendida parcial ou integralmente. O seu valor nominal é de cerca de 950 milhões de euros, mas duvido que alguém pague mais do que o valor simbólico de 1 euro por uma empresa que, ano após ano, vive à custa do dinheiro estatal para ficar à tona. Se não for privatizada (e não o será), poderia perfeitamente ser proibida de transmitir publicidade em todo o Grupo, quer na TV quer na rádio, e de beneficiar de taxas do audiovisual, para que se pudesse dessa forma aumentar a concorrência nos generalistas com um novo canal e simultaneamente acabar com o buraco financeiro em que se encontra, recheado de risco moral e de gastos abusivos.

- A TAP também poderia ser privatizada, ainda que corressemos o risco de deixar de ter a transportadora a falar português a prazo. A TAP está a perder a corrida do mercado sul-americano para a parceria British Airways-Iberia e, à semelhança de muitas empresas com participação estatal, só dá prejuízos e é mal gerida. Muitos contribuintes desconhecem que a TAP só ainda não foi ao fundo porque todos os anos beneficia de injecções de capital das Finanças Públicas. Este caminho é insustentável e pode deitar muito a perder para a transportadora em termos de estratégia de sobrevivência. Mais vale vender enquanto vale alguma coisa.

- Pelo contrário, a ANA não deverá ser privatizada uma vez que se trata de uma organização que gere infraestruturas que não existem em qualquer esquina. A solução second-best (e a melhor de todas) é a regionalização da gestão aeroportuária. No caso concreto, o aeroporto Francisco Sá Carneiro tem perdido imenso devido, precisamente, à gestão centralista, interesseira e servilista da ANA. Já que se corre o risco de ser constantemente instrumentalizada, mais vale ser desmembrada, extinta e dividida em sectores regionais autonómicos. Quanto mais não seja, vale pela concorrência.

- As participações na EDP (20%), Galp (7%) e REN (49,9%) são demasiado pequenas para fazer influência seja do que for. O erro já foi feito aquando da privatização do sector energético nos últimos anos, mas talvez por isso devam permanecer na alçada do Estado, já que permitem encaixes de alguns milhões em dividendos. Daí que a venda destas tem de ser ponderada porque tem cheiro de ser mau negócio. Depois de vender, não há volta atrás.

- Privatizar os CTT é asneira, quanto mais não seja pela ideia absurda de tornar privado um mercado que, por enquanto, é monopólio natural. Pior do que um monopólio público é um monopólio privado. Mesmo que dê muito dinheiro.

- Privatizar qualquer parte da CGD, mesmo que apenas a área seguradora, é ridiculamente despropositado. Para além de possibilitar dividendos interessantes a cada ano, o mecanismo actual da CGD (quer na banca, quer nos seguros) é um que agrada a socialistas e a liberais. Ter um banco público a disciplinar e a actuar sobre a concorrência é bem mais eficaz e seguro do que deixar a banca privada e bem solta para que precisemos de andar atrás dela a qualquer asneira que aconteça (vide BCP, BPN, BPP, etc...).

A venda de todas aquelas participações secundárias existentes na carteira acessória do Estado, fruto das entregas em dação em pagamento de dívidas fiscais, pode não dar muito dinheiro mas certamente que simplifica e desresponsabiliza participações completamente desnecessárias.

Tudo isto são questões sensíveis, mas devem ser ponderadas. Ainda assim, não deverão ser o principal: as privatizações resolvem no momento uma situação de aperto e de necessidade de receita, mas perdem em participações estratégicas, sustentabilidade de certos sectores, monopólios privados e eventuais dividendos financeiros. O importante não parece estar na receita, mas sim na despesa. Não é a privatização que traz o equilíbrio pretendido, mas pode ajudar nesse sentido.