Um último exemplo da ilusão de que o Estado é uma empresa privada é o da fundação privada para a distribuição do Magalhães. É um caso que tem merecido pouca atenção por parte da comunicação social, considerando a extrema gravidade dos factos. Há dois pontos essenciais a considerar neste caso.
Primeiro, que a fundação foi criada, claramente, para esta acção dos Magalhães não estar sujeita a concurso público. Está à vista que a criação da fundação faz parte de uma construção jurídica habilidosa e fraudulenta, com o intuito de se escapar às regras da contratação pública e seguir as regras da contratação em Direito Privado. Isto é gravíssimo e, a ter havido entendimento prévio entre os membros do Governo e a empresa fornecedora dos Magalhães, podemos estar perante um caso de corrupção. Espero notícias do Ministério Público um dia destes.
Segundo, que é uma fundação materialmente pública (porque financiada maioritariamente por capitais públicos) mas regida por estatutos e regras de uma fundação privada.
Primeiro, que a fundação foi criada, claramente, para esta acção dos Magalhães não estar sujeita a concurso público. Está à vista que a criação da fundação faz parte de uma construção jurídica habilidosa e fraudulenta, com o intuito de se escapar às regras da contratação pública e seguir as regras da contratação em Direito Privado. Isto é gravíssimo e, a ter havido entendimento prévio entre os membros do Governo e a empresa fornecedora dos Magalhães, podemos estar perante um caso de corrupção. Espero notícias do Ministério Público um dia destes.
Segundo, que é uma fundação materialmente pública (porque financiada maioritariamente por capitais públicos) mas regida por estatutos e regras de uma fundação privada.
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